DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; CONTRATO; JUROS E MORA; PERDAS E DANOS; RECUSA DE MERCADORIA COMPRADA

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              Nota de Licitação, Obras do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Imposto de Indústrias, 1909. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1908. Código Comercial, artigo 204
              8456 · Dossiê/Processo · 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os comerciantes Seigneuret & Masset receberam uma encomenda de cimento do Ministério do Interior e remeteu para o ministro Francisco Augusto Peixoto a fatura para que retirasse a remessa da alfândega, mas as faturas foram devolvidas pelo engenheiro do ministério dizendo que o ministro não havia autorizado a compra. Os comerciantes queriam que lhes fosse pago o valor de 13:000$000 réis. A ação foi julgada procedente

               Sans titre