DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; OBRA E SERVIÇO; EMPRÉSTIMO; RESCISÃO CONTRATUAL

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              36624 · Dossiê/Processo · 1948; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade de quotas de responsabilidade limitada na Rua México, 45, e a ré era sociedade civil na Rua da Quitanda, 199. A primeira suplicada procurara a autora para a construção de dois edifícios na Rua Conselheiro Josino, com empréstimo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com garantia hipotecária. Fizeram-se as obras, os empréstimos, mas não houve pagamentos. Pediu-se rescisão de contrato e indenização no valor de CR$ 618.723,40. O juiz João José de Queiroz julgou a ação procedente, a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A ré também apelou ao TFR, mas não obteve provimento ao agravo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

              Parn America Engenharia Ltda. (autor). Sociedade Científica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)