DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; OBRA PÚBLICA; RESCISÃO

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              29195 · Dossiê/Processo · 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A ré era fornecedora do asfalto usado pela autora, também conhecida como Petrobrás, e que foi usado na pavimentação da Estrada Rio-Bahia. Mas, devido a problemas no abastecimento de asfalto, a autora, a ré e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem acordaram que a ré ficaria responsável pelas sobrestadias que ocorressem no Terminal Madre de Deus. Porém, a ré se recusou a pagar a sobrestadia, no valor de 4.032,00 dólares, do navio Sokna. A autora pediu o pagamento das sobreestadias. A ação foi julgada extinta por inexistência do objeto

              Petróleo Brasileiro S/A (autor). Comércio e Indústria Oleogoyas S/A (réu)