DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; OBRAS PÚBLICAS; PERDAS E DANOS

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              Somente resultados diretamente relacionados
              3procuração 1955 tabelião. escritura 1935, 1952 tabelião. Diário da Justiça 28/2/1955, 12/7/1955, 19/7/1955, 19/7/1954, Plano Bairro Viaduto. Planta dos Terrenos de propriedade do autor, 1951. decreto-lei 8463 de 1945, art. 1º, 9º, 54, 58, constituição federal, art. 141, §16. código civil, art. 159. código de processo civil, art. 291, 180, 88. decreto-lei 8309, de 6/12/1945, art. 1º. decreto 20164, de 7/12/1945. termo de agravo, 1956
              43098 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, residente em Resende, proprietário de imóveis rurais denominados Cajueiro e Porto Real ou Colônia, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$700.000,00 referente à ocupação indevida de parte dessa área pela suplicada para construção da Estrada Rio-São Paulo, chamada de Estrada Presidente Dutra. A ação foi julgada improcedente. O réu agravou e o TFR deu provimento ao recurso

               Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)