A autora, com sede em Angra dos Reis, RJ, com base na Lei nº 717 de 06/11/1905, requer indenização, em virtude da ilegal decretação de caducidade do contrato para aproveitamento da força hidráulica das quedas do Rio Jacuecanca para exploração de energia elétrica destinada a fins industriais, firmado entre as partes em 16/07/1931. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso