DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÕES E CONTRATO; QUEBRA DE CONTRATO

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              Dez Procuração Pedro Evangelista de Castro - Rua do Rosário n°103, RJ, Emigdio Adolpho Victorio da Costa - Rua do Rosário, 134, RJ 1911 à 1914. Contrato de Empreitera 1909. Autorização e Termo de Contrato de empreiteira 1909 emitido pelo Ministério da Industria, Viação e Obras Públicas. Termo de Apelação 1913. D. O. 21/05/1913
              35550 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que em virtude da falta de cumprimento do dispositivo na cláusula I do contrato celebrado com a firma ré. A procuração que lhes havia sido substabelecida para o fim previsto na dita clausula não mais produzia efeitos. O juiz julgou a ação improcedente. O STF em 1914 negou provimento a apelação do autor

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