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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1899              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor administrador da primeira loteria de recolhimento de Nossa Senhora da Piedade vem reclamar a restituição de depósito junto ao Tesouro Nacional da quantia referente a imposto com base no Decreto n° 2418 de 29/12/1896, artigos 2o. e 3o. e no Decreto n° 543 de 07/05/1898 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890 como justificativa alegada para efetuar. O fiscal das loterias negou-se a conceder a guia para o recolhimento desse imposto
União Federal (réu). Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Candelária (autor) 
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