DIREITO ADMINISTRATIVO; MAGISTRATURA; TEMPO DE SERVIÇO; APOSENTADORIA

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              Declarações dos juízes
              87 · Dossiê/Processo · 1879
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor reclama seu tempo de serviço na magistratura tendo em vista que foi exonerado pelo chefe de polícia do estado de Pernambuco, não tendo sido designado para nova comarca. Há referência à Lei n° 557 de 26/06/1850. O processo relaciona os juízes e as respectivas comarcas que se pronunciaram a respeito do pedido de contagem do tempo de serviço para aposentadoria

              Sem título