DIREITO ADMINISTRATIVO; MERCADORIA; EMBARGO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; MERCADORIA; EMBARGO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; MERCADORIA; EMBARGO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; MERCADORIA; EMBARGO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; MERCADORIA; EMBARGO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              21889 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram industriais estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Taquara do Mundo Novo, com fábrica de refino de banha, proprietários da marca Domestica. Requereu o valor de 300:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes que os autores sofreram com os atos da ré, juros da mora e custas. Afirmaram que foram apreendidos e inutilizados por Comissários de Higiene da Prefeitura, um grande número de seus produtos, alegando serem estes nocivos à saúde pública. Segundo os autores, as análises dos produtos não demonstraram substâncias nocivas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

              A. Lehnen e Companhia (autor). Prefeitura do Distrito Federal (réu)