DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; ACIDENTE EM SERVIÇO; INDENIZAÇÃO

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              36832 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, residente na Rua Guandu, 220, beneficiário da Justiça Gratuita, afirma que ficou incapacitado fisicamente por ter entrado para o serviço militar, abandonando a profissão de professor primário em Cambuci, Campos. Alega que foi forçado a praticar exercícios físicos, sem proceder nenhum exame, e para as quais não tinha a menor condição de fazer. Fundamentado no Código Civil, artigos 1521 e 178, requer uma indenização por danos causados a serem arbitrados por perícias médicas. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a aç㪠O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

              União Federal (réu)