O autor era estado civil casado, 3ª Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Travessa São Luiz, 39, São Domingos, Niterói, Rio de Janeirª Este foi reformado no posto de 2ª Tenente e depois promovido para 1ª Tenente, por ser incapaz para o serviço militar e não poder prover os meios de subsistência, o que foi feito conforme a Lei nª 3067 de 22/12/1956. Mais de 6 anos depois, a Portaria n. 589 declarou-o reformado como 2ª Tenente, de acordo com a Lei nª 2370 de 1954 e depois o rebaixou para 3ª sargento, pela Portaria n. 724, que seria de acordo com a Lei nª 4902 de 1965. O autor pediu o restabelecimento ao posto de 1ª Tenente e a condenação da ré nas custas. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos os reursos