DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIO; TERÇO DE CAMPANHA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIO; TERÇO DE CAMPANHA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIO; TERÇO DE CAMPANHA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIO; TERÇO DE CAMPANHA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIO; TERÇO DE CAMPANHA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              36484 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes profissão oficiais, da 3a. Companhia de Polícia do Exército, na cidade de Porto Alegre, com base no Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942, no Decreto nº 10358, de 31/08/1942 e na Lei nº 2186, de 13/05/1940, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber o terço de campanha, visto terem desempenhado missões nas zonas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Juiz Ivanio de Costa Carvalho Caiuby

              Untitled