O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Ipiranga, 69, alegou que ingressou na Marinha de Guerra e atuou nas áreas delimitadas pelo Decreto nª 10490 A de 25/09/1942 durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua reforma no posto do 2ª Tenente e a conseqüente promoção a 3ª Sargento, conforme a Lei nª 1150 de 1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo