DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; PERDIMENTO DE BENS

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              28388 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor foi citado, junto com outras seis pessoas, no processo movido por Expedito Maciel Gama. Este era militar e participou da viagem de estudos e treinamento na guarnição Duque de Caxias. Nos Estados Unidos da América do Norte adquiriu automóvel, o qual a Alfândega do Rio de Janeiro se recusava a entregar. Este pediu um interdito proibitório para reavê-lo, citando o presente autor como em igual situação. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal , que negou provimento

              União Federal (réu)