DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; MUDANÇA DE CARGO; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; AJUSTE DO VENCIMENTO

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              Almanaque da Marinha, Pará. Boletim Semestral dos Suboficiais e Sargentos, 1947. Boletim do Ministério da Marinha, 1948. Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1948. Jornal Diário Oficial, 24/09/1954
              21736 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram todos sub-oficiais da Armada Nacional. Requereram ação para serem considerados promovidos a 2º tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada como tinham direito, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

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