DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REFORMA; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1942. Jornal Correio da Manhã, 21/07/1942. Correspondência 11, 1941 a 1942. Recibo 2 Casa de Saúde São José, 1940. Fotografia. Croqui de Alojamento. Instruções de Verificação
              21628 · Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era Major do Exército, residente à Rua Miguel Pereira, 69, Humaitá, em Botafogo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do Decreto de 22/11/1940 que o reformou no interesse do Serviço Público. O processo estava inconcluso

               Sem título