DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REFORMA; QUADRO DE ACESSO; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS

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              Sólo resultados directamente relacionados
              Reforma assinada pelo Diretor de Recrutamento, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra,1964. Constituição Federal, artigo 141. Código Processual Civil, artigo 106. Decreto-lei nº 3950 de 1941. Decreto-lei nº 2186 de 1940: Lei nº 1316 de 1951. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1963
              25701 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Autor, casado, residindo à Rua Aurélio Garcindo, 390, csa 2, subtenente reformado do Ministério da Guerra, foi reformado por sofrere de tuberculose. De acordo com a lei 2370, 1954 deveria ter sido promovido ao posto superior. Requer o posto de 1° tenente,incluindo atrasados. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente.

               Sin título