DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REFORMA; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REAJUSTES DE VENCIMENTOS

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REFORMA; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REAJUSTES DE VENCIMENTOS

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REFORMA; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REAJUSTES DE VENCIMENTOS

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REFORMA; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REAJUSTES DE VENCIMENTOS

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REFORMA; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REAJUSTES DE VENCIMENTOS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              34439 · Dossiê/Processo · 1956; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram Praças reformados da Polícia Militar. Propuseram Ação Ordinária contra União Federal. Os autores eram reformados por doenças definidas no artigo 308 da Lei nº 1316 de 20/01/1951, por doenças incuráveis ou acidentes em serviço. Eles eram equiparados, para efeito de percepção da etapa de asilado, até a Lei nº de 2783 de 1960. Requereram recebimentos integrais, acrescidos de 100 por cento. Eles deixaram de receber a etapa de asilado do período correspondente a 01/04 a 31/12/1964. Desejavam recebê-lo, além das custas de causa. Deu-se valor de Cr$ 1.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Untitled