DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              Portaria nº 33, de 1954. Portaria nº 25, de 1954. Portaria nº 2057, de 1939. Apostila 39, 1939, 1948, 1949, 1957, 1944, 1945, 1951, 1954, 1955, 1952, 1956, 1946, 1943. Portaria nº 459, de 1958. Procuração 66 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Portaria nº 20, de 1952. Portaria nº 9, de 1948. Portaria nº 10, de 1948. Portaria nº 1, de 1944. Portaria nº 3, de 1944. Portaria nº 432, de 1955. Portaria nº 4, de 1953. Portaria nº 5, de 1953. Portaria nº 498-D4, de 1941. Portaria nº 148, de 1950. Portaria nº 1, de 1957. Portaria nº 31, de 1946. Portaria nº 17, de 1954. Portaria nº 10, de 1953. Portaria nº 146-DPC, de 1950. Portaria nº 29, de 1954. Portaria nº 487-D4, de 1941. Portaria nº 33, de 1946. Portaria nº 2-AS, de 1949. Portaria nº 483, de 1955. Portaria nº 4, de 1944. Portaria nº 5, de 1954. Portaria nº 11, de 1954. Portaria nº 27, de 1953. Portaria nº 1028, de 1939. Portaria nº 6, de 1954. Portaria nº 8, de 1953. Portaria nº 8, de 1944. Portaria nº 8, de 1954. Portaria nº 1, de 1943.
              36543 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, servidores ocupantes da função de motoristas, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem sua equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Tempo de Serviço. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR deu provimento. A União embargou, e os embargos foram recebidos

               União Federal (réu)