DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REGIME ESTATUTÁRIO; PROMOÇÃO

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              Lei nº 1267 de 1950. Lei nº 2283 de 1954. Lei nº 1316 de 20/11/1951. requerimento apresentado pelo Hospital Central do Exército 1952. Averbação dos Assentamentos 1956. Declaração de permanência emitido pelo Estado Maior das Forças Armadas 1954. Atestado de Serviço 1956. Declaração de alterações militares 1936. Duas Declarações 1950,1954. Nomeação 1956. Ficha emitida pela Diretoria de Recrutamento 1953. Diário Oficial 23/04/1956, 13/04/1956. Seis Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1955. Três Promoções 1956-55. Declaração de apresentação 1954
              33014 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores moveram contra a União Federal uma Ação Ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935. Por este fato requereram a promoção ao posto imediato pelos serviços prestados em tal missão, com base na Lei nº 1267 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, Rebelião comunista de 1935, 27 de novembro de 1935, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, e o TFR desprezou os embargos. O autor recorreu a Recurso Extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

               Sans titre