DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; RESERVA REMUNERADA

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              Lei nº 2655 de 1875. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Medalha Naval de Serviço de Guerra Diploma, 1954. Diploma da Medalha de Guerra, 1946
              28630 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes e outros Pedro Paulo Oriano Menescal e Ernani Machado de Gusmão, ex-militares, funcionários públicos civis, requereram ação para assegurarem o reconhecimento de suas promoções por ocasião da transferência para a reserva remunerada, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. Participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Promoção. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

               Sans titre