DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; SORTEIO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo Judicial
              29865 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, profissão advogado, requereu baseado na Constituição Federal, artigo 72, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este se encontrava preso na Vila Militar, sob pretexto de ter sido sorteado para o serviço militar e não se apresentado na época devida. Afirmou que este fato era devido graças ao paciente possuir isenção de tal serviço conforme Lei nº 6947 de 08/05/1908, artigo 145, pois era arrimo de sua mãe viúva. Sorteio militar. A ordem foi denegada