DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO DE CARGO

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              Carta Patente Militar, 1908. Regulamento da Escola Naval, Ministério da Marinha, 1907, 1910 e 1911. Jornal Diário Oficial, 26/02/1914 e 03/01/1913. Boletim do Almirantado Brasileiro, 1912 e 1913. Regulamento para os Institutos Militares de Ensino, 1905. Decreto n° 8039 de 26/05/1910. Decreto n° 6345 de 1907. Lei n° 2290 de 1910
              39813 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação sumária especial na qual o autor, capitão-tenente da Armada, requereu a anulação dos atos que o demitiram dos cargos vitalícios que ocupava no magistério da Escola Naval, sendo mantido todos seus direitos e regalias. O juiz julgou improcedente a ação.

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