DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE REFORMA; PAGAMENTO; VENCIMENTO

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              Jornal Diário Oficial, 26/11/1910, 26/01/1917, Correio da Manhã, 24/11/1916 . Lei 1836 de 30/12/1807. Lei nº 243 de 30/11/1851, artigo 20. Decreto de 13/03/1913. Decreto nº 772 de 1851. Decreto nº 736 de 1850. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14. Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229. Decreto nº 837 de 12/11/1851. Código Civil, artigo 178
              17215 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante requereu a ação para anulação de sua reforma de posto de segundo tenente do Exército e contagem da sua antigüidade de posto dede 14/08/1894 para serem reconhecidos assim todas as conseqüências da mesma. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida pelo autor. O réu entrou com um recurso de apelação junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado.

               Sans titre