DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE PORTARIA; REINTEGRAÇÃO

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              Alteração Função Militar 15, 1942 a 1946. Diploma Medalha de Campanha, 1946 a 1949. Diário Oficial, 1946. Procuração 3, Tabelião Manilio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1951 e 1952. Diário da Justiça, 1951 e 1952
              26058 · Dossiê/Processo · 1951
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, capitão da reserva de 2ªclasse do exército, requereu ação para anulação da portaria que o licenciou do serviço ativo, bem como, sua reintegração como capitão até sua idade limite. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de apelação. Este também rejeitou os embargos propostos pela União Federal

               Sans titre