DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; PAGAMENTO; PROMOÇÃO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; PAGAMENTO; PROMOÇÃO

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              14 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Tabelião Wilson Alca, Rua XV de Novembro, 22 e 24, SP, 1958. Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, SP, 1958. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1958. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, 1955. Lei nº 3289 de 1957. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1037 de 1949. Carta de Nomeação, 1918, 1927. Carta Patente, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933. Nomeação, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933. Carta Patente, Presidente da República Getúlio Vargas, 1953, 1938, 1952, 1953. Carta de Nomeação, Presidente da República Washington Luís P. Souza, 1928. Diploma de Medalha Militar, 1921. Carta Patente, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1947, 1948, 1949. 180 Cartas Oficiais e Diplomas. Certidão de Casamento, Tabelião. Belisário Fernandes da Silva Távora,
              40015 · Dossiê/Processo · 1958; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram oficiais da Armada e da Aeronáutica, reformados. Propuseram ação ordinária, na qual requereram o pagamento dos benefícios previstos na Lei nº 3289 de 22/10/1957, e promoção aos postos imediatos, visto que preenchiam todos os requisitos da Lei nº 1037 de 31/12/1949. Sentença não identificada

               União Federal (réu)