DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

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              Procuração, Tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Revista do Tribunal de Justiça. Apostila de Título de General de Brigada, 1958
              28064 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era General de Brigada da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua Miguel de Frias, 71, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção ao posto imediato pela Lei nº 2370 de 1954, artigo 54 e a Lei nº 1982 de 1953 que revigoraram a Lei nº 3454 de 1918, artigo 55. Estealegou que esteve em serviço ativo no Exército por mais de 40 anos

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