DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; TRANSFERENCIA EX-OFFICIO PARA RESERVA

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              Somente resultados diretamente relacionados
              Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1974. Carta de Promoção, 1936. Carta de Nomeação, 1927. Carteira de Trabalho, 1934. Decreto-Lei nª 197 de 1938. Decreto-Lei nª 3084 de 1941. Lei de Inatividade. Decreto-Lei nª 270 de 1938. Decreto-Lei nª 3940 de 1941. Decreto-Lei nª 1442 de 1939. Decreto-Lei nª 2186. Decreto-Lei nª 4237 de 1942
              26586 · Dossiê/Processo · 1974; 1976
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, sargento-ajudante-radiotelégrafista da Reserva do Exército Nacional, foi licenciado por achar-se na Lei de Inatividade, artigos 73 e 74. O suplicante requereu a retificação de seu enquadramento da inatividade, de acordo com o Decreto-Lei nª 197, artigos 11 e 14 e o Decreto-Lei nª 270 de 1938. O juiz mandou arquivar o processo até provocação da parte interessada

               União Federal (réu)