DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; TEMPO DE SERVIÇO; PROMOÇÃO

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              Carta Patente Confirmatória de 1956. 4 Cartas Patentes de Promoção de 1956. 3 Apostilas de Transferência de 1931 e 1956. 2 Apostilas de Promoção de 1956. 3 Cartas Patentes por tempo de serviço de 1956. 8 procurações passadas nos tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ, 5° Tabelionato, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1956 a 1961. lei 29 de 08/01/1829. Decreto 108 A de 30/01/1890. Decreto 193 A de 30/01/1890. Lei 9698 de 02/09/1946. Lei 5631 de 31/12/1928. Lei 3454 de 06/01/1918. Lei 1982 de 1953. Decreto-Lei 3940 de 1941
              29032 · Dossiê/Processo · 1956; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação com base na Lei nº 2982 de 1953, para assegurarem a promoção ao posto imediato a que tinham direito por permanecerem no serviço ativo mais tempo do que o exigido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso

               Sin título