DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; TEMPO DE SERVIÇO

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              Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932. Advogado Felippino Sollon Avenida Rio Branco, 116, RJ. Decreto-lei nº 4913-A de 1942. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950
              25247 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os nove suplicantes tinham patente militar de general, coronel, até segundo tenente. Eram oficiais do Exército com serviço na 2ª Guerra Mundial, com declaração de estado de guerra pelo decreto 10358, de 31/08/1942 e zona de guerra delimitada pelo decreto 10490-A de 25/09/1942 contra os países do Eixo. Pediram o terço de campanha do decreto 2186 de 13/05/1940, artigo 83 mais contagem de tempo de guerra. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a sentença procedente e recorreu de ofício, a União apelou e o TFR deu provimento a ambos

               Sans titre