DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; DECLARAÇÃO A INCONSTITUCIONALIDADE

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              Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1948 e 1949. Jornal Diário do Congresso Nacional, 21/05/1949, Diário da Justiça, 20/04/1949. Carta Precatória, 1950
              27227 · Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, Oficiais da Aeronáutica, com base no Decreto-Lei nº 9698 de 02/07/1946, artigo 121, propôs uma ação ordinária requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 14 do Decreto-Lei nº 9631 de 22/08/1946, alegando que este feria seus direitos ao priorizar os oficiais da reserva na inclusão no quadro de oficiais aviadores, em deferimento aos suplicantes. Processo inconcluso

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