DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EX-COMBATENTE; QUADRO DE DENTISTA; BENEFÍCIO

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              40726 · Dossiê/Processo · 1950; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Arlindo Pereira era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, oficial da reserva de 2ª classe do Exército Brasileiro, residente à Rua Rocha Miranda, 299. O autor tinha profissão cirurgião dentista, era oficial de artilharia, tendo servido na 2ª Guerra Mundial. O autor passou a exercer a profissão de dentista num consultório particular. Solicitou a ação para o fim de que a ré reconhecesse seu direito de receber todos os benefícios, ao ser incluído no quadro de dentistas do Exército Nacional, conforme a Lei nº 11 de 28/12/1946. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu baixa dos autos à instância inferior

              União Federal (réu)