DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO DO TERÇO DE CAMPANHA

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              Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal-(163) José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956. Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1950. Alterações Militares 1951. Procuração M. Luz Filho 1955. Decretos 10358/42, 10451/42, 10490-A/42, 19955/45, 288/48, 1156/50. José Duarte - Avenida Graça Aranha n°19, Sala 502 (advogado)
              35407 · Dossiê/Processo · 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, oficiais e praças do Exército e da Marinha, com base no Decreto n°10490-A de 25/09/1942, na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 1156 de 1950, propuseram uma ação ordinária para o fim de receberem o terço de campanha e ser contado em dobro e o período de serviço na zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O 1° volume de ação ordinária não possui sentença

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