O autor, estado civil casado, soldado reformado do Exército, alegou que, em virtude de um acidente em serviço, foi julgado incapaz para promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, e ao posto de 2º sargento posteriormente, devido à Lei nº 3067 de 22/12/1956. O juiz julgou a ação procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos da ré para julgar prescrita a ação. incapacidade

A autora, mulher, 1ª tenente, enfermeira do Exército, reformada, residente à Rua Coronel Afonso Romano, nº 74, propôs uma ação ordinária contra a União Federal; a suplicante foi convocada para integrar a Força Expedicionária Brasileira na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, contudo, não foi promovida ao posto imediato, conforme determinava a lei nº 3160 de 01/12/1957 e ainda foi reformada compulsoriamente; assim, requereu que seu direito à promoção ao posto de capitão fosse assegurado, conforme a referida lei e a lei nº 288 de 1948, e o pagamento das diferenças atrasadas fosse efetuado; o processo passou por apelação no TRF; o juiz Jônatas milhomens julgou improcedente a ação; o autor apelou ao TFR, que deu provimento

Os autores, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935 e outras missões, requereu o direito à promoção ao posto imediato de acordo com a lei 1267de 1950. Aliança Nacional Libertadora, Rebelião Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi admitido

O autor, Vice-Almirante, inativo,estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo participado e prestado serviços na 1ª Guerra Mundial, onde foi promovido por tais serviços, bem como cooperou com as forças navais brasileiras na 2ª Guerra Mundial. Assim requereu a sua promoção ao posto imediato além do pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por sua participação nessa última guerra. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelo

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Generais de Brigada, requereram ação para assegurar a promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, como estabelecia a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e o Decreto nº 29548 de 1951. Participaram das missões contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nos custos. O autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso

Os suplicantes e outros João Batista Antoniozzi e Octaviano Leopoldo Pereira, militares da reserva remunerada, requereram ação para assegurarem seu direito à promoção aos postos imediatos, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de ações militares contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, Comunismo. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram da sentença ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso

Os autores, Oficiais Militares, residindo no Parque de Aeronáutica dos Afonsos, requereram a promoção aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens. Estes alegaram que participaram da repressão contra a Intentona Comunista, em 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram e Tribunal Federal de Recursos rejeitou

O autor, nacionalidade brasileiro, era major-médico reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Este exercia sua profissão quando sofreu um traumatismo que o forçou a solicitar sua reforma, que lhe foi concedida em 10/12/1932, com saldo inteiro. Dez dias depois foi publicado novo regulamento para o Corpo de Bombeiros, em que se aposentaria com o posto e o soldo imediatos. A administração, ao reformar o suplicante, não tinha obedecido ao regulamento vigente, que deveria agregá-lo por um ano e só depois desse prazo aposentá-lo ou não. Ele reclamou por uma via administrativo, mas seu pedido foi indeferido. Recorreu então ao judiciário, pedindo a sua promoção e o soldo imediato, assim como o pagamento da diferença de proventos, os juros de móra e custos do processo. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Atibaia, 2, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, quando no serviço ativo da Marinha de Guerra ocupava o posto de 3º Sargento, ao ser transferido para a reserva remunerada foi promovido á Sub-Oficial, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3, por ter cumprido missões de patrulhamento no navio Vital de Oliveira e no contra torpedeiro Mato Grosso. O suplicante ainda tinha direito a mais uma promoção nos termos da Lei nº 2370 de 09/12/1954, por contar com mais de 25 anos de serviço ativo e pediu sua promoção ao posto de 1º Tenente. A ação foi julgada improcedente

O suplicante, 2º Tenente Intendente do Exército, estado civil casado, residente a Rua Taborai, 209, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935, na 1ª Região Militar. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso