DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO

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              Alteração Militar, 1940. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1952. Decreto nº 1049 A de 25/09/1942. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Código de Gerenciamento e Vantagens dos Militar, artigo 29. Lei nº 288 de 08/06/1948
              27562 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, Oficial Superior do Exército Nacional moveu essa ação contra a ré, tendo participado e prestado serviço em zona de guerra, na Alemanha, entre o período da 1ª Guerra Mundial, assim, requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

               Sans titre