DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA; VENCIMENTO

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              (18) folhas de alterações, de 1960 e 1966. folha de identificação, de 1960. guia provisório do Hospital Naval, de 1962. lei 4902, de 16/12/1965, artigo 31
              29193 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar licenciado residente na Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, fuzileiro naval, requereu ação para assegurar seu direito à reforma como 3ª Sargento da Marinha, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz negou provimento à aç㪠Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

               Sans titre
              (18) folhas de alterações, de 1960 e 1966. folha de identificação, de 1960. guia provisório do Hospital Naval, de 1962. lei 4902, de 16/12/1965, artigo 31
              29193 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar licenciado residente na Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, fuzileiro naval, requereu ação para assegurar seu direito à reforma como 3º Sargento da Marinha, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz negou provimento à ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

               Sans titre