DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Procuração Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antônio Carlos ,641, RJ, 1961, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1965. Alteração Militar, 1954. Folha de Identificação, 1954. Lei nº 2852 de 1956. Lei nº 1060 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 224
              26521 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, 3º Sargento da Aeronáutica, proprôs ação ordinária contra a União Federal, pois foi excluído do exército após indeferimento do seu pedido de recondução. Acontece que o autor preenchia os requisitos necessários para tal. Foi acusado de estar vendendo passagens em aviões da Força Aérea Brasileira FAB a terceiros, foi preso por 10 dias, não houve inquérito sobre o caso. O indeferimento e a exclusão foram arbitrários. O autor requereu que fosse engajado na Aeronáutica, com direitos e vantagens, além dos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados

               Sans titre