DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME; PROMOÇÃO

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              29082 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Ao autor, estado civil solteiro, Capitão do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Guanabara, domiciliado em Cidade Nova, Rua Luiz Pinto, 19, requereu sua promoção ao posto de Capitão, por merecimento, contando desde 10/03/1954 e não de 25/03/1965. Como também sua promoção ao posto de Major por antiguidade desde 11/03/1965, já que havia quatro vagas no posto, com respectivos pagamentos de vencimentos e benefícios atrasados.O juiz Evandro Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Supremo Tribunal Federal que deu provimento

              Estado da Guanabara (réu)