DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REINTEGRAÇAO; VENCIMENTO

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              35122 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor alegou que teve sua patente e posto de 1º Tenente cassados, sob alegação de que em 1935 participou na sublevação irrompina na Escola de Aviação Militar, contudo como já contava mais de 10 anos de serviço, foi absolvido no julgamento. O autor não participou, mas foi demitido antes do processo. O suplicante requereu sua reintegração, com direitos e vantagens, como também a condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou prescrito o direito. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)