DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO MILITAR

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              29270 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, oficiais superiores da reserva remunerada do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da suspensão do pagamento do abono militar, que os autores recebiam. Estes requereram o restabelecimento do abono autorizados pela Lei nª 2283 de 09/08/1954, artigo 7, bem como o pagamento das diferenças atrasadas desde a data em que foram suspensos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos recursos

              Sans titre