O documento contém certidões do Ministério da Guerra.

Os suplicantes, estado civil casado, da reserva remunerada, propuseram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito à promoção do posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, condenando à suplicada, ao pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, juros de mora e custas processuais, pelo fato dos suplicantes terem prestado serviços diversos e cumprirem missões contra o surto comunista, ocorrido no ano de 1935. Ministério da Aeronáutica, Ministério da Marinha, Aliança Nacional Libertadora, rebelião comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, á apelação. A ré embargou o processo e tal embargo foi recebido

O autor, capitão reformado do Exército, tenente coronel honorário e professor do Colégio Militar de Barbacena, requereu ser considerado reformado no Posto de Major desde 1920, data em que foi excluído das fileiras do Exército. O suplicante era engenheiro e durante 5 anos exerceu o magistério como professor de matemática, tal fato lhe dava direito a reforma no porto imediatamente superior, com as respectivas vantagens do cargo. Foi citado a Lei n° 3565 de 1918. Foi julgada procedente a ação e condenada a ré no pedido e nas custas, visto que o juiz admitiu o direito adquirido pelo autor. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento à apelação e reformar a sentença, julgando improcedente a ação.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, ex-taifeiro de 2º classe da Força Aérea Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Santana, nº 156. O suplicante foi licenciado em 20/12/1957, e incluído no serviço do Exército em 16/06/1952. Em 21/12/1955, o autor sofreu queimaduras de 1º e 2º graus nas mãos, antebraço, pés e pernas em virtude de um acidente com uma panela de mingau quente, sendo considerado incapaz definitivamente, licenciado das fileiras do Exército. Ele pediu a modificação do licenciamento em reforma, promover o suplicante a 3º Sargento e pagar os proventos atrasados e vantagens correlatas, com juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Geraldo Arruda Guerreiro e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Até tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso

A suplicante, mulher nacionalidade brasileira, estado civil viúva, do lar, na condição de representante legal de seu filho incapaz maior, nacionalidade brasileira estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O filho da autora servia na Marinha de Guerra e foi excluído do serviço ativo sob a alegação de indisciplina e má conduta habitual. No entanto, a suplicante alegou que seu filho estava acometido de enfermidade mental e já havia sido pedido o amparo do Estado para ele, mas tal requerimento foi indeferido pelo ministro da Marinha. A suplicante alegou que o ato de exclusão de seu filho era nulo, e requereu que ele fosse reintegrado na Marinha de Guerra e reformado de acordo com a lei 2.370 de 09/12/1954 e a lei 3.067 de 22/12/1956. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos; a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício

O autor, Capitão de Fragata, graduado da Armada Nacional, foi graduado neste posto por Decreto de 15/05/1909. Este, contudo, argumentou que desde a sua promoção a Capitão de Corveta em 09/08/1894 deveria, por antiguidade, ter sido promovido a Capitão de Fragata. Este requereu todos os direitos que possuía a contar de 09/08/1894 sua promoção para o posto de Capitão de Fragata. Em primeira instância, o autor ganhou a causa. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação da União Federal