DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; RESTITUIÇÃO DE CARGO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; RESTITUIÇÃO DE CARGO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; RESTITUIÇÃO DE CARGO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; RESTITUIÇÃO DE CARGO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; RESTITUIÇÃO DE CARGO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              16604 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era 1o. tenente da Armada Nacional do quadro extraordinário, sendo professor vitalício de alemão, Colégio Militar. Foi exonerado pelo decreto de 11/05/1894, contra o disposto na Constituição Federal, artigo 74, Regimento do Colégio Militar, artigo 117 e Regimento das Escolas do Exército, artigos 232 e 233. Pedindo audiência para provar o que dizia, quis a anulação do decreto e condenação da ré a restituí-lo ao cargo e pagamento de juros e custas. O juiz julgou nulo o processado

              Zonder titel