DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTO

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              31498 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, militar, 1º tenente da reserva remunerada do Exército Nacional, oriundo da cavalaria, transferido para Sant´Anna do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, deixou de receber o valor de Cr$ 150.999,21, relativo aos seus vencimentos, que foram recolhidos pela Caixa Geral de Economias a Guerra. Assim, requer o pagamento, com juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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