DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; VENCIMENTOS; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              guia para pagamento de taxa judiciária. impresso diário de ordens e notícias n. 279, Ministério da Marinha, 09/12/1963. 13procurações, tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1964. custas processuais 1964. constituição federal, art. 141, §1°, §4°, §24, §157. lei 1533 de 1951 Lei 4019 de 1961
              43000 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 248 autores, militares com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requeriram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30

               Sem título