DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITARES; BENEFÍCIOS ; PROVENTOS DE INATIVIDADE; GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

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              Jornal Diário Oficial, 06/12/1961, 09/01/1962. Boletim Financeiro, 31/07/1962. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 12 e 13. Lei nº 288, de 08/06/1948. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 18. Código do Processo Civil, artigo 319
              40687 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, militares da Aeronáutica, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta corrigisse os títulos de proventos de inatividade, que ao serem transcritos não contabilizaram para os mais de 25 anos de serviço prestados pelos impetrantes, e fosse conseqüentemente para a gratificação de Tempo de Serviço previsto na Lei nº 1316, de 20/01/1951. O juiz denegou a segurança impetrada

               Sans titre