DIREITO ADMINISTRATIVO; MINISTÉRIO DA GUERRA; SERVIDOR PÚBLICO; SUBSISTÊNCIA; INCAPACIDADE

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              43020 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, biscateiro, residente na rua Ubatubá, n. 313, bairro de Padre Miguel, propõe a segunda ação ordinária contra a União Federal, objetivando receber amparo do Ministério da Guerra para promover sua subsistência, já que, após tantos anos dedicados à pátria, o autor encontra-se incapacitado de permanecer em atividades devido a doenças mentais. Determinado o arquivamento.

              União Federal (réu)