DIREITO ADMINISTRATIVO; MONTEPIO; PENSÃO

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              Processo Judicial
              543 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras requererem o restabelecimento da pensão referente ao montepio deixado pelo falecido Domingos Francisco dos Santos, em nome das mesmas. Solicitam, ainda, a anulação de ato administrativo baixado pelo Ministério da Fazenda, que bloqueou o recebimento da referida pensão

              União Federal (réu)