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Dossiê/Processo
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1917
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
As autoras requererem o restabelecimento da pensão referente ao montepio deixado pelo falecido Domingos Francisco dos Santos, em nome das mesmas. Solicitam, ainda, a anulação de ato administrativo baixado pelo Ministério da Fazenda, que bloqueou o recebimento da referida pensão
União Federal (réu)