DIREITO ADMINISTRATIVO; MULTAS E SANÇÕES; FISCALIZAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; MULTAS E SANÇÕES; FISCALIZAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; MULTAS E SANÇÕES; FISCALIZAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; MULTAS E SANÇÕES; FISCALIZAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; MULTAS E SANÇÕES; FISCALIZAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

              18562 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro alegaram que haviam sido autuados por um fiscal das rendas federais em serviço de inspeção, pelo não pagamento do imposto devido na exportação de sal grosso, infrigindo o Decreto n° 11951 de 16/02/1916 artigos 71 e 80. Os suplicantes foram condenados no pagamento do valor de 35:350$000 réis. Este requereram, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 a anulação do ato do MInistro da Fazenda que condenou os autores no pagamento de 35:350$000 réis referentes aos impostos que haviam sonegado. Foi julgada improcedente a ação e condenados os autores nas custas. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento, unanimemente.

              Taboada & Companhia (Autor). União Federal (réu)