Dossiê/Processo 18562 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/04/1922, Jornal do Commercio, 01/06/1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Termo de Protesto, 1922. Termo de Apelação, 1928. Decreto nº 11951 de 1916, artigos 80, 71, 178 e 179. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 183

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18562

Title

Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/04/1922, Jornal do Commercio, 01/06/1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Termo de Protesto, 1922. Termo de Apelação, 1928. Decreto nº 11951 de 1916, artigos 80, 71, 178 e 179. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 183

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88p.

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Name of creator

Taboada & Companhia (Autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro alegaram que haviam sido autuados por um fiscal das rendas federais em serviço de inspeção, pelo não pagamento do imposto devido na exportação de sal grosso, infrigindo o Decreto n° 11951 de 16/02/1916 artigos 71 e 80. Os suplicantes foram condenados no pagamento do valor de 35:350$000 réis. Este requereram, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 a anulação do ato do MInistro da Fazenda que condenou os autores no pagamento de 35:350$000 réis referentes aos impostos que haviam sonegado. Foi julgada improcedente a ação e condenados os autores nas custas. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento, unanimemente.

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Kelly, Octávio (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-08-2007

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        Archivist's note

        21445 (número do documento)

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