Dossiê/Processo 18562 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/04/1922, Jornal do Commercio, 01/06/1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Termo de Protesto, 1922. Termo de Apelação, 1928. Decreto nº 11951 de 1916, artigos 80, 71, 178 e 179. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 183

Área de identidad

Código de referencia

18562

Título

Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/04/1922, Jornal do Commercio, 01/06/1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Termo de Protesto, 1922. Termo de Apelação, 1928. Decreto nº 11951 de 1916, artigos 80, 71, 178 e 179. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 183

Fecha(s)

  • 1922 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 88p.

Área de contexto

Nombre del productor

Taboada & Companhia (Autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro alegaram que haviam sido autuados por um fiscal das rendas federais em serviço de inspeção, pelo não pagamento do imposto devido na exportação de sal grosso, infrigindo o Decreto n° 11951 de 16/02/1916 artigos 71 e 80. Os suplicantes foram condenados no pagamento do valor de 35:350$000 réis. Este requereram, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 a anulação do ato do MInistro da Fazenda que condenou os autores no pagamento de 35:350$000 réis referentes aos impostos que haviam sonegado. Foi julgada improcedente a ação e condenados os autores nas custas. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento, unanimemente.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        21445 (número do documento)

        Área de Ingreso